O Poker e sua Legalidade

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Selecionamos junto ao site da Confederação Brasileira de Texas Hold’em, diversos estudos, laudos, matérias, pareceres, documentos e decisões judiciais ao redor de todo o mundo que mostram juridicamente, academicamente e cientificamente o porquê deste reconhecimento do poker como uma prática de competição onde, em quase todo o mundo, seus campeões são respeitados e idolatrados por sua inteligência, capacidade, sucesso e por suas habilidades intelectuais e comportamentais.

  • Tema: O Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo foi convocado para realizar perícia em local em que são realizados jogos de poker. A perícia se pautou em diligências a clubes em que são realizados torneios de poker na modalidade “Texas Hold’em”, pelo estudo de material bibliográfico e entrevistas com praticantes do jogo carteado.Após análise dos diversos documentos, estudos matemáticos e pesquisas comportamentais, o perito conclui que o jogo de poker, na modalidade Texas Hold’em “tem como requisito preponderante e indispensável a habilidade”.

    VEJA: LAUDO Nº 01/020/21432/2011

  • Tema: A Confederação Brasileira de Texas Hold’em – CBTH, representante do poker nacional, foi incluída no calendário esportivo nacional, ao lado das principais entidades esportivas do país.A CBTH pode ser encontrada no site do Ministério no seguinte link: www.esporte.gov.br/cen/listagemEntidadesHomologadas.do

    VEJA: MINISTÉRIO DO ESPORTE

  • Tema: Convite ao Presidente da Confederação Brasileira de Texas Hold’em- CBTH, Sr. Igor Tadeu Trafane, para participar da primeira aula da disciplina de Fundamentos do Pôquer, que está sendo ministrada na Faculdade de Ciências Aplicadas (FCA) da Univercidade Estadual de Campinas (UNICAMP).

    VEJA: CARTA CONVITE – UNICAMP

  • Tema: Após o pedido liminar ter sido concedido pela Desembargadora Substituta Sônia Maria Schmitz, em 30 de julho de 2010, com o principal argumento de que trata-se o poker de jogo de habilidade, em 27 de outubro de 2011 foi a vez do mérito do Mandado de Segurança ser julgado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC.Nesta decisão histórica, todos os 09 (nove) Desembargadores do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC concordaram com o voto proferido pelo relator, o Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, no sentido de que o Poker “não é jogo proibido porque não é de azar”.Ainda, a decisão dos Desembargadores se fundamentou no documento confeccionado a pedido da CBTH, qual seja, o parecer emitido pelo renomado jurista Miguel Reale Junior, o qual foi transcrito por quase três páginas do acórdão. Tal parecer foi de suma importância para a decisão, haja vista que serviu para “formação do convencimento” dos Desembargadores.Conclui o Desembargador Relator em seu voto, com aprovação de todos os demais participantes, que “pôquer, especificamente na modalidade Texas Hold’em, para a qual se voltou a análise no caso, não é tipo de jogo em que o ganho e a perda dependam exclusiva ou principalmente da sorte, mas sim da habilidade do jogador”.

    VEJA: Des. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

  • Assunto: No final de 2011 a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, munida de ordem judicial decorrente de denúncia anônima, cumpriu mandado de busca e apreensão em clube de Poker, o que objetivou a retenção de material relacionado ao jogo que ali houvesse.Os proprietários do clube, irresignados com o ocorrido, ingressaram com pedido de revogação ou suspensão da ordem que autorizou a apreensão do material. Tal pedido foi fundamentado com a apresentação de documentos que demonstravam que no local somente ocorriam torneios de Poker nas modalidades Texas Hold’em e Omaha. Ademais, alegaram os sócios, na medida em que jogo de Poker não pode ser como jogo de azar não haveria fundamento legal para que tal ordem de apreensão se justificasse.Convicta de que a medida combatida pelos sócios estava equivocada, a juíza revogou a ordem de busca e apreensão deixando consignado, em sua decisão, o entendimento de que “…o poker não pode ser considerado jogo de azar na exata definição do art. 50, LCP…”. Ainda fez constar na decisão que “…jogos de cartas dependem e muito da habilidade do jogador…”.Por fim, a decisão judicial determinou a devolução imediata de todo material relacionado ao jogo de Poker ou outro carteado, haja vista que no local não funcionava jogo do bicho, bingo ou máquinas caça-níqueis.

    VEJA: Juíza FLÁVIA DE VASCONCELLOS LANARI

  • Tema: Apoio institucional da Secretaria Especial de Turismo – SETUR/RIOTUR ao Poker Nacional através da Confederação Brasileira de Texas Hold’em – CBTH / Brazilian Series of Poker – BSOP.

    VEJA: SECRETARIA ESPECIAL DE TURISMO – SETUR/RIOTUR – n° 043/2012/SETUR/RIOTUR-PRE

  • Tema: Um dos maiores e mais conceituados perítos do brasil, faz um aprofundado estudo acerca do jogo de poker, comparando a habilidade de um jogador x a influência do fator sorte. A conclusão é que o fator habilidade prevalece sobre o fator sorte, não podendo o poker ser classificado como jogo de azar, de acordo com a definição da lei brasileira.

    VEJA: ESTUDO DO POKER – SORTE X HABILIDADE

  • Tema: O Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo foi convocado (para apresentar um laudo pericial) numa ocorrência onde houve apreensão de fichas, mesas, baralhos e afins dentro de um clube de poker na cidade de São Paulo. O laudo do instituto conclui que, uma vez que a prática que se desenvolvia dentro do referido clube era a prática do Texas Hold’em, não existia crime; Posto que tal atividade não pode ser enquadrada como jogo de azar; E apresenta as razões técnicas para tal conclusão.

    VEJA: LAUDO Nº 01/020/0058872/2006

  • Tema: Numa liminar concedida no dia 30 de julho de 2010, a Desembargadora Sônia Maria Schmitz, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reconheceu o poker como jogo de habilidade. A decisão foi a favor da Overbet Eventos, empresa responsável pela organização do LAPT Florianópolis. A princípio, a Overbet Eventos tinha autorização para a realização do evento, mas esta foi negada pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, que considerou o poker ilegal, dizendo ser um jogo de azar. Com isso, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça, munida de documentos disponibilizados pela CBTH, laudos técnicos, o parecer do ex-ministro da justiça Professor Dr. Migual Reale Jr., decisões judiciais anteriores, e até mesmo uma carta do governador do estado, expressando sua vontade, enquanto representante do Estado de Santa Catarina, em receber o evento. Após analisar a documentação, a Desembargadora Sônia Maria Schmitz concedeu então um mandato de segurança para a realização do evento, considerando o poker um jogo de habilidade.

    VEJA: Mandado de Segurança n. 2010.047810-1

 

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